Autor
Waldemar Oliveira - AVANTE/PE
Apresentação
19/05/2026
Ementa
Dispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em entidades de classe, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.05.2026