Autor
Cabo Gilberto Silva - PL/PB
Apresentação
18/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados
Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.05.2026