Autor
Cabo Gilberto Silva - PL/PB
Apresentação
15/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de assistência suplementar à saúde durante a realização de tratamento continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.05.2026