Autor
Hildo Rocha - MDB/MA
Apresentação
13/05/2026
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 13.05.2026
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