Autor
Rubens Pereira Júnior - PT/MA
Apresentação
04/06/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.06.2024