Autor
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP
Apresentação
28/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento em massa de contratos em andamento e dá outras providências
Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.05.2024