Autor
Ivan Valente - PSOL/SP
Apresentação
27/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral de contratos coletivos e prever a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para regular a variação anual de contraprestações.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 27.05.2024