Autor
Guilherme Boulos - PSOL/SP
Apresentação
27/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos de pacientes em tratamento contínuo.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 27.05.2024