Autor
Acácio Favacho - MDB/AP
Apresentação
22/05/2024
Ementa
Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a recusa à contratação, suspensão, rescisão, ou não renovação unilateral do contrato nas hipóteses em que o consumidor seja pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fonte: Câmara dos Deputados, em 22.05.2024