Autor
Renata Abreu - PODE/SP
Apresentação
20/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos, por iniciativa das operadoras.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.05.2024