Autor
Marcos Pollon - PL/MS
Apresentação
20/05/2024
Ementa
Esta Lei altera o artigo 128 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 2024 para inserir a proibição de prática de aborto, realizada por médicos, após a 22ª (vigésima segunda) semana de gestação e dá outras providencias.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 20.05.2024