Autor
Simone Marquetto - MDB/SP
Apresentação
15/05/2024
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 15.05.2024