Autor
Tabata Amaral - PSB/SP
Apresentação
09/05/2024
Ementa
Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 09.05.2024