Autor
Jonas Donizette - PSB/SP
Apresentação
08/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a garantia do atendimento de beneficiários de planos privados de assistência à saúde em situações de emergência e urgência.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.05.2024