Autor
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
Apresentação
08/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação informada em vida.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.05.2024