Autor
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ
Apresentação
08/04/2025
Ementa
Acrescenta art. 166-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o fornecimento de coletes balísticos, Equipamentos de Proteção Individual e a instituição de apólice de seguro de vida e acidentes pessoais, aos profissionais do jornalismo e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.04.2025