Autor
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ
Apresentação
08/04/2025
Ementa
Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 08.04.2025