Autor
Fred Linhares - REPUBLIC/DF
Apresentação
30/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.04.2024