Autor
Max Lemos - PDT/RJ
Apresentação
03/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer medidas que aumentem a proteção do consumidor em casos de reembolso e negativa de cobertura, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.02.2025