Projeto de Lei 1499/2026
Autor
Rubens Pereira Júnior - PT/MA
Apresentação
30/03/2026
Ementa
Estabelece regras de governança corporativa para companhias abertas e instituições financeiras, dispondo sobre composição mínima de conselhos e comitês com maioria de membros independentes, aprovação e divulgação de operações com partes relacionadas, rotação obrigatória de auditoria externa, auditoria anual independente de controles internos e compliance, proteção reforçada a denunciantes, regime de responsabilização de administradores com instrumentos civis e administrativos de reparação e sanção, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 30.03.2026