Apresentação
03/02/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 03.02.2025