Apresentação
25/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.03.2026