Autor
Cleber Verde - MDB/MA
Apresentação
16/04/2024
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.04.2024