Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
25/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 25.03.2025