Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE , Lula da Fonte - PP/PE
Apresentação
16/03/2026
Ementa
Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.03.2026