Autor
Romero Rodrigues - PODE/PB
Apresentação
19/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Fonte: Câmara dos Deputados, em 19.03.2025
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