Autor
Fred Linhares - REPUBLIC/DF
Apresentação
18/03/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a recusa, exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde para o tratamento multidisciplinar e ilimitado de terapias prescritas aos portadores de doenças degenerativas, transtorno do espectro autista, pessoas com Síndrome de Down e os portadores de deficiências físicas
Fonte: Câmara dos Deputadosore, em 18.03.2025