Apresentação
27/03/2024
Ementa
Estabelece obrigações aos gerenciadores de risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para fins de transporte de cargas.
Dados Complementares
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
Fonte: Câmara dos Deputados, acessado em 01.04.2024