Por Bárbara Bassani
O tema de uma nova legislação de seguros voltou a estar em evidência com o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguros privados e revoga dispositivos do Código Civil.
O PLC consiste em 129 artigos, divididos em seis títulos: 1) Disposições Gerais (artigos 1 a 92); 2) Seguros de Danos (artigos 93 a 109); 3) Seguros sobre a Vida e a Integridade Física (artigos 110 a 122); 4) Seguros Obrigatórios (artigo 123); 5) Prescrição (artigo 124 a 125); e 6) Disposições Finais e Transitórias (artigos 126 a 129).
Uma simples leitura da divisão sistemática proposta já revela uma falha técnica, pois, nas disposições gerais são cerca de 90 artigos, que englobam temas como cosseguro, seguro em favor de terceiro e resseguro, que, nem de longe, se referem a aspectos gerais aplicáveis a toda e qualquer relação securitária. Aliás, o resseguro sequer deveria estar presente no texto, dada a sua especificidade e o fato de que não deve jamais ser confundido com o seguro.
Fonte: Consultor Jurídico, em 29.06.2023