Por Lúcia Helena Camargo
Susep afirma que proposta deve trazer mais transparência e proteção aos consumidores
Aprovado em abril na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o texto-base do PLC 29/2017, altera a dinâmica dos contratos de seguros privados. Os senadores ainda podem votar, separadamente, emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que determina a independência financeira e administrativa da Susep e mandatos fixos aos dirigentes. O texto está agora na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), cita, entre os avanços, um maior nível de transparência nos contratos, já que as seguradoras deverão informar tudo que não é coberto pelos seguros, ao contrário do sistema atual, no qual são listadas apenas as coberturas.
Fonte: Valor Econômico, em 30.04.2024