O senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que foi presidente do Senado, até o final da legislatura passada, apresentou projeto de lei que atualiza o Código Civil (Lei 10.406/02), incluindo os dispositivos referentes ao mercado de seguros. Entre as mudanças propostas consta que a prescrição, no prazo de um ano, a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele. Para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, o prazo de um ano inicia na data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. Quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão.
Fonte: CQCS, em 10.02.2025