Setores afetados já se manifestaram contra a mudança
O programa Verde Amarelo, criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), acabou com a necessidade de registro para oito categorias profissionais. O fim da obrigatoriedade consta na reforma trabalhista encaminhada à Câmara dos Deputados na mesma medida provisória que criou o programa, que visa ao estímulo de emprego. A dispensa já está em vigor.
A mudança afeta atuários, sociólogos, secretários, jornalistas, radialistas, publicitários, arquivistas e técnicos de arquivo. Para esses profissionais, o registro na autoridade trabalhista — que já foi o Ministério do Trabalho e, hoje, é a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia — não é mais necessário.
A dispensa do registro profissional foi feita por meio da revogação de artigos e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de trechos das leis específicas que tratam de cada profissão.
Para Mihoko Kimura, sócia na área trabalhista do TozziniFreire Advogados, a medida desburocratiza a atuação nesses setores. A advogada considera que o fim do registro profissional apenas acaba com uma obrigação que, na prática, poderia ser irrelevante.
— Os cursos que formam esses profissionais continuam obrigatórios e ainda são avaliados pelo Ministério da Educação. A empresa, ao contratar, continua podendo identificar a experiência acadêmica e de trabalho para verificar se o profissional é qualificado. Alguém ter um carimbo não é garantia de qualificação de alto nível — argumenta.
O advogado Fabio Medeiros, sócio-gestor da área trabalhista do escritório Lobo de Rizzo, considera que a medida revoga uma fiscalização prévia, por parte do governo, sobre o trabalho desses setores.
Não é como se sentem alguns dos setores que se manifestaram sobre a decisão do governo.
Fonte: GaúchaZH, em 15.01.2019