Por Renato de Mello Gomes dos Santos
O processo administrativo sancionador na Previc pode ser de 2 espécies. O inquérito administrativo é direcionado para os casos mais complexos. Por sua vez, o auto de infração é concebido para tratar de demandas mais simples. Apesar do claro critério de distinção legal, há processos muito complexos equivocadamente tratados pelo rito mais sintético do auto de infração. Até quando?
1. Padrão de Conduta
Ao aplicar os recursos dos planos de benefícios, o administrador de EFPC deve adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário. Para tanto, o administrador deve racionalmente: (a) buscar e considerar informações em quantidade e qualidade suficientes; (b) avaliar juízos de risco e retorno; (c) adequar suas decisões ao perfil de risco do plano; (d) ter por interesse de referência a rentabilidade financeira para honrar as obrigações; (e) observar, ainda, os princípios de segurança, solvência, liquidez e transparência. Por tudo que foi dito, o administrador ativo e probo atua sempre no melhor interesse dos planos administrados e utiliza informação para decidir com racionalidade econômica.
Fonte: Migalhas, em 22.07.2022