Por Renato de Mello Gomes dos Santos
Este artigo procura apresentar um brevíssimo cenário da melhor interpretação das garantias individuais sob a ótica da Constituição
1. Introdução
Falar sobre os princípios constitucionais no processo administrativo sancionador no âmbito da Previc é uma tarefa complexa e arriscada. Na prática, princípios consagrados pela jurisprudência e doutrina nem sempre são acompanhados pelos auditores fiscais, pela Diretoria Colegiada da PREVIC, e pela Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC. Além disso, algumas interpretações administrativas vêm oscilando ao longo do tempo.
Assim, este artigo procura apresentar um brevíssimo cenário da melhor interpretação das garantias individuais sob a ótica da Constituição. O panorama aqui traçado, entretanto, não significa que as decisões administrativas serão no mesmo sentido. Desse modo, é possível que o cidadão tenha seus direitos violados e seja obrigado a buscar a tutela do poder judiciário em algumas situações.
Fonte: Migalhas, em 25.11.2022