Por Jorge Wahl
A reforma da Previdência não é um tema novo, longe disso, mas se um dia se desejar discuti-lo com a seriedade que merece, e diga-se que este momento parece ter chegado, a posição da Abrapp é claramente no sentido de que o assunto amadureceu para uma discussão profunda e abrangente. “Precisamos fugir das mudanças pontuais e pensar mais em tratar do modelo previdenciário que desejamos”, define o Presidente José Ribeiro Pena Neto, com o cuidado de deixar a Previdência Social mais para ser discutida na esfera política e focando mais na urgência do fomento do sistema formado pelos fundos de pensão.
A reforma da Previdência Social rende notícias quase todos os dias, um lado arguindo com a possibilidade de o déficit alcançar este ano os R$ 133,6 bilhões, enquanto o outro defende o aumento da arrecadação no lugar do corte de despesas. Já o fomento do sistema de fundos de pensão é tema que não rende controvérsias, até mesmo na medida em que não pairam dúvidas quanto aos benefícios que traria em termos de maior proteção para a renda de um maior número de aposentados, recursos crescentes à disposição para investimentos na economia e menor uso de dinheiro do Tesouro para fins da concessão de subsídios.
Solução e não problema - “Visto tudo isso, percebemos claramente que os fundos de pensão alinham-se como solução para alguns dos maiores problemas sociais e econômicos do País”, resume José Ribeiro. Simplesmente não há qualquer motivo aceitável para se adiar esse passo na direção do fomento e consequente incremento da poupança previdenciária, repetindo o que já fizeram tantos países que admiramos, nota ele. No seu entender, não se vai conseguir avançar mesmo sem uma discussão ampla que resulte em uma reforma estrutural, uma vez que não será com pequenos reparos que se irá resolver os problemas atuais.
Nélia Pozzi, Presidente do Sindapp, compartilha dessa visão e sublinha que “o nosso sistema está unido em torno desse sentimento de urgência do fomento”.
Nélia completa: “Os nossos desafios são enormes, pois estamos "concorrendo" com inúmeras prioridades do governo, que tende a colocar nossas demandas num segundo plano. Isto, de certa forma é natural nas circunstâncias em que o país se encontra, mas cabe a nós superar esta dificuldade e inserir na pauta de prioridades as nossas necessidades. Para isto é importantíssimo que estejamos unidos e, principalmente, convergentes em nossas abordagens. Precisamos reforçar as teses importantes para o fomento da previdência complementar, deixando muito claro o que isto trará de efeito positivo para o país. A fundamentação técnica dos nossos argumentos é fator preponderante para que sejamos ouvidos. Uma eventual dispersão de energia e esforços será prejudicial a todos e dificultará ainda mais o trabalho a ser feito”.
Por sua vez, Vitor Paulo Camargo Gonçalves, Presidente do ICSS nota que a razão disso é “estarmos não apenas convencidos de que a Previdência estatal precisa ter preservado o seu olhar social, mas também que é igualmente essencial proteger a renda dos trabalhadores que ganham acima do teto do INSS, qualquer que seja ele”.
Sistema competitivo - E o sistema de fundos de pensão tanto mais será fomentado quanto mais competitivo se mostrar, observa Nilton Molina, o representante titular do segmento de patrocinadoras e instituidores no CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar. Molina é um dos que mais defendem uma visão integrada do mercado de previdência complementar, respeitadas as particularidades de uma vertente e outra, mas se assegurando uma competição justa, sem regras restritivas. Isto é para ajudar a garantir um sistema fechado sustentável.
Protagonismo do governo - Definido o fomento do sistema como prioridade, ao mesmo tempo em que entendido que a discussão de um novo modelo previdenciário é algo que muito pode contribuir para que tal objetivo seja atingido, cabe levar o governo Temer a assumir o protagonismo que lhe cabe nesse sentido. Foi nessa direção que trabalhou o Presidente José Ribeiro, ao reunir-se esta semana na SPPC - Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, onde o acolhimento foi o melhor possível. Com as autoridades, José Ribeiro insistiu muito na necessidade de o CNPC voltar a reunir-se e ser envolvido nesse debate acerca de um novo modelo.
Ao mesmo tempo em que dialoga com os órgãos técnicos do governo, a Abrapp intensifica os contatos parlamentares e torna-se uma presença constante no Congresso Nacional. Fruto desse trabalho, ganhou evidência o encaminhamento pela Abrapp, via Câmara dos Deputados, de uma série de propostas de alterações na legislação tributária, todas destinadas a fomentar o crescimento do sistema. As sugestões foram bem acolhidas no meio parlamentar e já tomaram a forma de projetos de lei, apresentados conjuntamente pelos Deputados Goulart (PSD/SP) e Rogério Rosso (Líder do PSD/DF), e que se encontram agora para análise na Comissão de Seguridade Social e Família, aguardando designação de relator. Apenas um dos projetos, o PL 5402/2016, já tem relator definido, o Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) .
Propostas tributárias - São ao todo 7 projetos agora em tramitação como resultado das propostas feitas pela Abrapp: PL 5396/2016 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário; PL 5397/2016 - Refere-se à apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido; PL 5398/2016 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; PL 5399/2016 - Mexe na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.; PL 5400/2016 -Trata do recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de 1%, pelas entidades fechadas de previdência complementar; PL 5401/2016 - Modifica a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para as entidades fechadas de previdência complementar e PL 5402/2016 - Modifica a Lei nº 8.063, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Em linhas gerais, entre as medidas tributárias preconizadas para fazer crescer a vertente fechada de previdência complementar, estão a extensão do incentivo da dedução fiscal também para quem declara o IR pelo modelo simplificado, estimulo a que também as empresas que declaram pelo lucro presumido patrocinem planos, escolha da tabela do IR pelo participante apenas quando este tiver condições de fazer tal escolha, maior regressividade de alíquotas, aplicando-se a alíquota zero para os recursos acumulados por período superior a quinze anos e dedutibilidade de contribuições aos fundos de pensão sobre a participação em lucros e resultados, além da criação do “Prev-Saúde”, sendo este último um plano de capitalização administrado pelas entidades para cobertura das mensalidades dos planos de saúde na aposentadoria.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão, em 24.06.2016.