A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Resolução Previc nº 10, de 3 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o requerimento de licenciamento e a operacionalização de transferência de gerenciamento de planos de benefícios de caráter previdenciário.
O disposto nesta Resolução aplica-se somente aos processos de transferência de gerenciamento protocolados na Previc após o início de sua vigência.
Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.
Fonte: PREVIC, em 05.05.2022.