Por Alexandre Sammogini
Foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (09/10) a Portaria Previc nº 939/2025 que define diretrizes e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e institui Grupo de Trabalho para a continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito da autarquia.
A Portaria traz a nomeação do Diretor Administrativo da Previc, Leonardo Zumpichiatti de Campani Rodrigues, como Coordenador do GT, que terá prazo inicial de duração de 180 dias, podendo ser prorrogado de acordo à necessidade. A norma indica ainda que o Coordenador deverá apresentar à Diretoria Colegiada da Previc um plano de trabalho contendo o planejamento das atividades a serem desenvolvidas e o calendário das reuniões do colegiado em até trinta dias após a data da entrada em vigor da Portaria.
Clique aqui para acessar a Portaria Previc nº 939/2025 na íntegra.
Fonte: Abrapp em Foco, em 09.10.2025.