A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou consulta pública referente à contratação de seguros para cobertura de riscos. A proposta regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução CNPC nº 17/2015.
Qualquer pagamento da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.
O interessado deve encaminhar e-mail para
MINUTA CONSULTA PÚBLICA Nº 2/2018
QUADRO COMPARATIVO - SUGESTÕES CONSULTA PÚBLICA 2
Fonte: PREVIC, em 11.09.2018.