Por Liane Thedim
Proposta, que aguarda assinatura e publicação há mais de dois anos, também busca dar maior segurança jurídica às decisões de investimento
O diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Ricardo Pena, defendeu nesta quinta-feira (22) que a Casa Civil conclua ainda neste ano a revisão do Decreto 4.942, de 2003, que regulamenta a apuração de irregularidades e a aplicação de penalidades aos dirigentes de fundos de pensão. A proposta, que aguarda assinatura e publicação há mais de dois anos, prevê multas mais elevadas para casos de má gestão, e também busca dar maior segurança jurídica às decisões de investimento.
Fonte: Valor Econômico, em 22.10.2026