Ação visa preservar direitos e patrimônio dos 328 participantes e assistidos ligados ao fundo. Com prazo inicial de 180 dias, medida entra em vigor nesta segunda-feira (29/9)
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), decretou o Regime Especial de Intervenção no Instituto GEIPREV de Seguridade Social pelo prazo inicial de 180 dias. A decisão, tomada pela Diretoria Colegiada da PREVIC no dia 23/9, tem como objetivo resguardar os direitos e patrimônio dos 328 participantes e assistidos da entidade. A medida entra em vigor a partir desta segunda-feira (29/9), com a publicação da Portaria PREVIC 905/2025, no Diário Oficial da União.
A intervenção, proposta pela área de Fiscalização e Monitoramento da PREVIC, se deu em razão de comprovado desequilíbrio econômico e financeiro detectado no Instituto GEIPREV de Seguridade Social, levando a uma insustentabilidade do Plano de Gestão Administrativa (PGA), administrado pela entidade.
Riscos identificados
Ainda no ano de 2022 os auditores-fiscais que atuam junto à PREVIC identificaram sinais de alerta em relação à viabilidade econômica, liquidez e solvência do PGA (Plano de Gestão Administrativa). Após, aproximadamente, três anos de procedimento fiscal, com diversas determinações e solicitações de posicionamento, a entidade não apresentou plano de ação estruturado consistente (com prazos, metas e responsabilidades definidas), capaz de proporcionar a viabilidade do respectivo Plano de Gestão Administrativa.
Instituto GEIPREV
O Instituto GEIPREV de Seguridade Social é uma EFPC criada, inicialmente, sob a forma de sociedade civil pela Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (GEIPOT), na qualidade de Patrocinadora, para administrar o fundo de pensão dos respectivos funcionários. Em razão da extinção da GEIPOT em 2008, pela Medida Provisória 427/2008 (convertida na Lei 11.772/2008), os empregados ativos foram absorvidos pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., hoje denominada Infra S.A., em função do processo de incorporação da Empresa de Planejamento e Logística - EPL.
Atualmente, a Infra S.A. (empresa pública de capital fechado, controlada pela União e vinculada ao Ministério dos Transportes) é Patrocinadora do Plano Básico do GEIPREV.
Fonte: Previc, em 29.09.2025.