A Previc está criando o Comitê de análise de Lavratura de Auto de Infração e Instauração de Inquérito Administrativo. Denominado de COPAI, o comitê foi instituído pela Portaria nº 901/2019, de 15 de outubro passado. “A ideia é promover um aperfeiçoamento no processo de apuração de responsabilidades das infrações neste colegiado no sentido de uniformizar entendimentos pelos vários escritórios da Previc”, explica Lúcio Capelletto, Diretor Superintendente da Previc.
O novo comitê permitirá maior intercâmbio e discussão entre os representantes dos vários escritórios da autarquia espalhados pelas regiões do país. com o maior intercâmbio, será possível também disseminar conhecimento e incorporar melhorias no processo de fiscalização. Anteriormente, existia apenas um procedimento de troca de revisão dos autos entre pares, definido pela Portaria SPC nº 699/2006. Segundo o Diretor Superintendente, o comitê representa um avanço no sentido de ouvir e intercambiar informações sobre o embasamento dos autos de infração. O comitê terá a participação dos seis coordenadores gerais da autarquia, mas não contará com a participação dos membros da Diretoria Colegiada (DICOL).
Capelletto esclarece, porém, que a competência de lavratura dos autos continua sob responsabilidade final do auditor fiscal, pois o comitê tem o caráter de colegiado para intercâmbio de informações. Em todo caso, a troca de entendimentos é um mecanismo que será capaz de produzir maior uniformização nos critérios da fiscalização, com benefícios para o setor.
Banco Central - A criação do COPAI foi inspirada em outros colegiados com a mesma função de outros órgãos de fiscalização do sistema financeiro como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Neste caso, o modelo veio do Bacen, que possui comitês de processos administrativos para os sistemas bancário e não-bancário.”Queremos continuar aperfeiçoando os colegiados da Previc no sentido de reduzir a assimetria com os demais órgãos de supervisão do sistema financeiro”, comenta Capelletto.
Fonte: Acontece Abrapp, em 30.10.2019.