Por Alexandre Sammogini
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/09) a chamada para o início de consulta pública para alterações da Resolução Previc nº 23/2023. A consulta nº 01/2025 ficará aberta para receber sugestões da sociedade civil durante 45 dias até o dia 6 novembro de 2025.
As sugestões devem se restringir apenas aos itens objeto da proposta de alteração, conforme disponibilizado no Sistema de Consultas e Normas da Previc (Sisconp). A documentação desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico https://sisconp.previc.gov.br e no site Participa+Brasil.
A Abrapp realizará consulta às associadas para recolher e consolidar sugestões a serem enviadas como contribuição para o aperfeiçoamento do normativo.
A Resolução Previc nº 23/2023 é uma norma que consolida e estabelece procedimentos e normas para as atividades de fiscalização e supervisão da autarquia, simplificando a regulação do setor de previdência complementar fechada ao reunir diversas normas em um único documento. A resolução aborda temas como supervisão baseada em riscos, procedimentos para a retirada de patrocínio, normas de governança, mediação e conciliação, entre outros.
É a segunda vez que a norma passa por atualização. Nesta segunda revisão do normativo (a primeira ocorreu em julho de 2024), a Resolução Previc nº 23/2023 busca manter aderência às recentes publicações de regulações superiores do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e do Conselho Monetário Nacional. “O objetivo é, através da padronização, permitir mais segurança jurídica, evitar possíveis vácuos de supervisão, além de oferecer mais coerência e coesão normativa ao setor de previdência complementar fechada”, diz comunicado da Previc – leia mais.
As resoluções do CNPC citadas pela Previc são as de número 61/2024 (marcação de títulos), 62/2024 (regras para o PGA) e 63/2025 (estoque da inscrição automática). Além disso, também é citada a Resolução CMN nº 5202/2025 sobre diretrizes das aplicações dos recursos.
Clique aqui para acessar a Consulta Pública Previc nº 01/2025 na íntegra.
Fonte: Abrapp em Foco, em 23.09.2025.