Por Renato de Mello Gomes dos Santos
O administrador de EFPC deve prestar contas de sua gestão à Previc. Ao mesmo tempo, a Previc tem um papel plural no qual estabelece todos os parâmetros e, efetivamente, recebe e analisa a Prestação de Contas. Nessa posição privilegiada, os agentes públicos que atuam pela Previc têm o dever relevante de prevenir a ocorrência de ilícitos administrativos ou mitigar suas consequências em prazo exíguo
1. Introdução
O administrador de EFPC é um gestor de recursos de terceiros. Nessa qualidade, está proibido de atuar contra os interesses dos planos administrados, ou, até mesmo, de agir de forma descuidada. Logo, ao priorizar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário, o administrador adota uma metodologia adequada para decisões complexas que proporciona uma maior expectativa de solução eficiente para os planos.
Assim, o administrador de EFPC, racionalmente, (a) busca e considera informações em quantidade e qualidade suficientes; (b) avalia juízos de risco e retorno; (c) adequa suas decisões ao perfil de risco do plano; (d) tem por interesse de referência a rentabilidade financeira para poder honrar as obrigações de pagar benefícios aos seus participantes; (e) observa a necessidade de liquidez; e (f) é transparente.1
Ao mesmo tempo, a Previc é uma autarquia constituída por lei com finalidade de controlar, fiscalizar e supervisionar as atividades das EFPC. Dentre seus muitos encargos, está o de receber e analisar a Prestação de Contas dos administradores das EFPC. Nessa posição privilegiada, os agentes públicos que atuam pela Previc têm o papel relevante de prevenir a ocorrência de ilícitos administrativos ou mitigar suas consequências em prazo exíguo.
Fonte: Migalhas, em 12.12.2022