Por Maiara Carla Ruon
A lei 15.040/24 redefine a prescrição no seguro, trazendo novos prazos, regras e inseguranças jurídicas que exigem atenção de segurados e seguradoras
A lei 15.040/24, também denominada marco legal dos seguros, alterou diversas normas anteriormente aplicadas nas relações securitárias.
Uma das modificações é a questão da prescrição, a qual trará grandes modificações tanto quanto ao termo inicial quanto ao final da pretensão daqueles que possuem relação com a seguradora.
A prescrição é a perda do direito de ação em razão da inércia temporal de seu titular, sendo o prazo dessa perda da pretensão definida por lei.
Fonte: Migalhas, em 23.04.2025