Irregularidades serão investigadas pela Controladoria Geral do Município. Empresas podem ser multadas em até R$ 60 milhões ou 20% do faturamento.
O prefeito Fernando Haddad assinou nesta terça-feira (13) decreto que regulamenta a aplicação da lei federal anticorrupção na cidade de São Paulo. Pela nova lei, empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública podem ser responsabilizadas civil e administrativamente. O decreto será publicado nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da Cidade.
A Lei Federal 12.846/2013 permite que empresas envolvidas em irregularidades fiquem sujeitas a multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto no ano, além de serem obrigadas a ressarcir os cofres públicos os valores desviados. As autuações aplicadas podem atingir o valor de R$ 60 milhões, conforme o caso.
Além disso, a Controladoria Geral do Município (CGM) poderá ainda uma ação judicial de dissolução da empresa. A lei federal entrou em vigor em 29 de janeiro deste ano e cidades ou estados tem seis meses para regulamentá-la.
A lei não se limita somente a empresas que celebram contratos ou convênios com a Prefeitura. A sanção poderá ser aplicada a toda e qualquer empresa que pratique um ato contra a administração pública. E a sanção também poderá ser aplicada caso o ato ilícito seja cometido por funcionários, despachantes, fornecedores ou qualquer outro intermediário.
Pelo decreto assinado pelo prefeito, as empresas que colaborarem com investigações antes da notificação da Controladoria poderão ter abatimento das multas em 2/3 ou 1/3 dos valores.
Também nesta terça-feira, o prefeito Haddad assinou o projeto de lei que propõe a criação do Conselho Municipal da Transparência. O texto será encaminhado à Câmara Municipal para ser apreciado pelos vereadores. Caso o projeto seja aprovado, os representantes da sociedade civil deste conselho serão eleitos por votos dos próprios cidadãos e poderão discutir medidas para aumentar a transparência e o controle social das contas públicas.
Fonte: G1 São Paulo, em 13.05.2014