É um trabalho contínuo da ABIMED posicionar-se sobre os projetos de lei que impactam o setor. E foi intenso o trabalho para que os posicionamentos da entidade figurassem na Agenda Legislativa da Indústria, que é elaborada anualmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), desde 1996, e tem o objetivo de apresentar à sociedade as principais proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que afetam o desenvolvimento do país.
A Agenda é construída a partir do debate entre as 27 federações estaduais da indústria e mais de 60 associações setoriais. O trabalho serve de instrumento para qualificar o diálogo com o Poder Legislativo em prol de mudanças nos marcos legais que possam impulsionar um novo ciclo de crescimento econômico e social. Portanto, figurar ali é um grande avanço para a atuação de relações governamentais da ABIMED.
No ano passado, a entidade conquistou a entrada do posicionamento contrário ao PL 2903/2019, que dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis. E, agora, mais dois posicionamentos agregaram a agenda: contrário ao PL 4128/2020, que altera a Lei nº 8.666 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados, e favorável com ressalvas ao PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde.
Os posicionamentos e os respectivos Projetos de Leis podem ser acessados no Portal do Associado pela busca “Posicionamento ABIMED”.
Conheça os Projetos de Lei:
Dispõe sobre normas de regulação do setor de órteses, próteses e demais materiais implantáveis
Posicionamento ABIMED: Contrário
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.
Posicionamento ABIMED: Contrário
Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens
Posicionamento ABIMED: Favorável com ressalvas
Fonte: ABIMED, em 05.02.2021