O tema, em face de sua complexidade e dos diferentes Projetos de Leis que tramitam no âmbito do Congresso Nacional, será tratado de maneira sucinta neste Memorando e baseado apenas naqueles PL que têm tramitado. Desse modo, serão objeto de comentários o PL n.º 3.561/2015, do deputado Wadson Ribeiro, o PL n.º 3.563/2015, da deputada Elcione Barbalho e o PL n.º 2.791/2019, do deputado Zé Silva e outros.
Leia aqui o Memorando na íntegra.
Fonte: ABGR, em 26.07.2019