A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado oficializou a entrega da relatoria do PLS 312 ao Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), um profundo conhecedor de nosso sistema. O PLS 312/2016, de autoria do Senador José Aníbal (PSDB/SP) enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão, em 19.09.2016.