STF mantém obrigação de planos pagarem quando usuários precisarem recorrer à rede pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigação dos planos de saúde ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) toda vez que um paciente não for atendido pelo plano privado e precisar recorrer ao serviço público. O reembolso está previsto na lei que regula os planos de saúde, de 1998. A decisão do STF é definitiva, não cabe recurso. Os outros tribunais brasileiros ficam obrigados a seguir o mesmo entendimento ao julgar o assunto.
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Fonte: Gazeta Online, em 08.02.2018.