Por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto
A inscrição de recém-nascidos em planos de saúde é uma garantia essencial para assegurar assistência médica desde os primeiros dias de vida
A chegada de um recém-nascido é uma ocasião repleta de alegria e responsabilidades para as famílias, incluindo a questão do acesso aos cuidados de saúde. Nesse cenário, os planos de saúde desempenham um papel vital ao proporcionar assistência médica. É crucial compreender a obrigação destes planos em aceitar a inscrição de recém-nascidos, especialmente quando outros membros da família já têm vínculos contratuais com o plano.
No Brasil, a legislação garante direitos fundamentais à saúde, com a Constituição Federal e o ECA sendo pilares legais. O ECA estabelece que é dever da família, sociedade e Estado garantir às crianças o acesso à saúde e assistência médica. Portanto, recém-nascidos têm direito a serem incluídos em planos de saúde.
Fonte: Migalhas, 16.10.2023